TJPA 0800032-62.2021.8.14.0036
PROCESSUALDireito Administrativo. Agravo Interno em Apelação. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Presunção de Veracidade. Decreto Estadual nº 2.538/2006. Recurso Desprovido. 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ao agravado, servidor público estadual, no percentual de 10% sobre o vencimento base, conforme previsto no Decreto Estadual nº 2.538/2006, afastando, contudo, as parcelas retroativas…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0813961-08.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE REMOÇÃO. CÔNJUGE LOTADO EM OUTRO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ART. 152 DA LEI Nº 5.251/85. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do recurso diz…
TJPA 0813941-51.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO…
TJPA 0803486-90.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE COBRANÇA E DE PENHORA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO…
TJPA 0800342-61.2022.8.14.0124
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PESSOA…