TJPA 0801536-44.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIOTributário. Agravo interno em apelação cível. Imposto de Renda Retido na Fonte. Abono FUNDEF. Acréscimo patrimonial. Incidência tributária. Recurso desprovido. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o abono FUNDEF e a restituição dos valores descontados. 2. A controvérsia recursal consiste em definir se o abono FUNDEF…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INICIAL ESTRUTURADA COMO SE INEXISTISSE PRONUNCIAMENTO COLEGIADO. INVIABILIDADE DE COGNIÇÃO REVISIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME I.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE…
TJPA 0826437-10.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com ped…