TJPA 0823800-86.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INICIAL ESTRUTURADA COMO SE INEXISTISSE PRONUNCIAMENTO COLEGIADO. INVIABILIDADE DE COGNIÇÃO REVISIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra a condenação do requerente pela prática do crime previsto no art. 217-A, do CP. A defesa sustenta contrariedade à evidência dos autos, inconsistências nos depoimentos e nos laudos médicos, além de ilegalidade na dosimetria da…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS (ADC 49/STF). RECURSO CONH…
TJPA 0066633-11.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NA E…
TJPA 0000165-56.2014.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO REALIZADO POR MEIO DE IMPRENSA E INTERNET. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. REC…
TJPA 0039670-20.2015.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXA…