TJPA 0800127-79.2020.8.14.0084
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA contra sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenou a concessionária a fornecer adequadamente o serviço de abastecimento de água potável em toda a cidade de Faro, fixando o prazo de 180 dias para a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802571-98.2021.8.14.0133
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUM…
TJPA 0800554-90.2024.8.14.0034
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO: INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE DA LC 1…
TJPA 0801398-11.2023.8.14.0055
Processo nº: 0801398-11.2023.8.14.0055 Recurso de Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ APELADO: MANOEL FRANCISCO BATISTA DOS PASSOS RELATOR: DES. MAIRTON M…
TJPA 0008288-78.2019.8.14.0074
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO DECRETO Nº 005/2001. REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO DECRETO Nº 062/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…