TJPA 0801398-11.2023.8.14.0055
TRIBUTÁRIOProcesso nº: 0801398-11.2023.8.14.0055 Recurso de Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ APELADO: MANOEL FRANCISCO BATISTA DOS PASSOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL DE 25%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1994 (ART. 158 DO RJU MUNICIPAL). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR (16,67%). DIREITO À…
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