TJPA 0802571-98.2021.8.14.0133
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por policial militar reformado contra sentença que julgou improcedente pedido de promoção à graduação de Subtenente por ressarcimento de preterição, sob alegação de erro administrativo e estagnação…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFIRIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA COM A…
TJPA 0005631-25.2014.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. INCABÍVEL. DESPR…
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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração, em que o recorrente se…