TJPA 0811648-11.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ADOTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODEM SER REVISTOS PARA ADEQUAR-SE A JURISPRUDENCIA VINCULANTE NÃO SE SUJEITANDO A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NA ADI 2332/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por SUCEA PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a retificação dos cálculos, reduzindo os juros compensatórios de 12% para 6% ao…
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