TJPA 0800423-27.2021.8.14.0065
PENALDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Alegação de negativa de autoria e insuficiência de provas. Ausência de provas robustas de autoria delitiva e responsabilidade culposa. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição. I. caso em exame 1. Apelação criminal interposta por APARECIDO LOURENÇO DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão…
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TJPA 0804603-28.2025.8.14.0136
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO C…
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