TJPA 0126249-52.2015.8.14.0083
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS PROVIDOS PARA ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por MANOEL BATISTA SOUZA TAVARES JUNIOR e HERCULANO DA SILVA TAVARES NETO contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002461-54.2018.8.14.0096
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO O DISPOSTO NO ARTIGO 42, DA…
TJPA 0808173-42.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM D…
TJPA 0810107-35.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 2º, §2º §4º, I e IV, DA LEI DE Nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DE…
TJPA 0803951-47.2024.8.14.0006
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação crimina…