TJPA 0069607-75.2015.8.14.0401
TRIBUTÁRIO“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.” I. Caso em Exame O Recorrente Edilson Silva Oliveira foi condenado em primeira instância por injúria racial (art. 140, § 3.º, do Código Penal) à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em discussão A defesa do Recorrente interpôs apelação criminal, requerendo a absolvição por insuficiência de provas. III. Razões de decidir O tribunal…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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