TJPA 0816217-50.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado para impugnar decisão interlocutória que, nos autos de ação de busca e apreensão com cláusula de alienação fiduciária, determinou a emenda à petição…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0800393-27.2020.8.14.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL, EMPRES…