TJPA 0811150-07.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no bojo de Agravo de Instrumento, exigindo o recolhimento do preparo recursal. A agravante alegou hipossuficiência, apresentando extratos bancários, declaração de imposto de renda e demais…
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