TJPA 0800560-10.2021.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR REFERENTE A MATERIAL ENTREGUE. MEDIDA DE CAUTELA. DECISÃO PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o depósito judicial do valor de R$ 153.784,73 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e…
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