TJPA 0000029-83.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E RECONHECIMENTO PESSOAL NULO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS ANTE O DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800455-51.2023.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL – Art. 157, §2º, VII, do Código Penal Brasileiro – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO – IMPROVIMENTO – Ainda…
TJPA 0800790-06.2022.8.14.0004
REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO NEC…
TJPA 0021527-36.2008.8.14.0301
PROCESSO N°: 0021527-36.2008.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CIVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE:IVANISE DE NAZARE PIMENTEL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
TJPA 0003816-87.2019.8.14.0024
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDENTE. PROVA…