TJPA 0807727-57.2022.8.14.0028
PENALEMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos concretos, não é suficiente para evidenciar a justa causa para a busca pessoal e veicular. 2. As provas colhidas se apresentam desconstituídas de eficácia…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0802728-43.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS, OAB/PA 28.465 PACIENTE: ANTONIO RENATO SOUSA DO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO…
TJPA 0004099-72.2016.8.14.0006
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0004099-72.2016.814.0006. COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO: CARLOS ED…
TJPA 0006350-36.2016.8.14.0015
ementa. direito penal e processual penal. apelação criminal. roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. validade. conjunto probatório coeso.…
TJPA 0009735-21.2019.8.14.0133
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Art. 157, §2º, inciso ii, do cpb. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Afastamento da súmula nº 231/stj. Impossibilidade. Recursos desprovidos. I. Caso e…