TJPA 0003894-11.2020.8.14.0133

APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, II, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DA DEFESA – 01) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE. A pena-base aplicada em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, foi fixada nos limites dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que, o mínimo previsto pela norma deve ser reservado apenas para as hipóteses em que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, o que,…