TJPA 0804260-75.2023.8.14.0015
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO COM READEQUAÇÃO OFICIOSA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, pela prática de três crimes de roubo majorado (art. 157, §2º-A, I, c/c art. 70 e 71 do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800942-98.2021.8.14.0130
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA FORA DO DECÊNDIO LEGAL.…
TJPA 0024643-55.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, C/C O ART. 69, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA A…
TJPA 0015367-86.2018.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2°, II, §2°-A, I DO CPB. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. MERITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DO C…
TJPA 0062531-21.2015.8.14.0006
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VETORES DO ART. 59 DO CPB VALORADOS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM ELEMENTOS INTEGRANTES DO PRÓPRIO TIPO PENAL. RECURSO CONHECID…