TJPA 0818790-95.2024.8.14.0000
PENALEmenta. direito penal e processual penal. revisão criminal. lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. inexistência de nulidade. ausência de prova nova. improcedência. i. caso em exame 1.Revisão Criminal ajuizada com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do CPP, objetivando a anulação de sentença penal condenatória por infração ao art. 303, §1º, III e §2º, do CTB, sob alegação de nulidade na prisão em flagrante e ausência de provas para condenação. A pena de 2 anos e 8 meses…
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