TJPA 0800021-90.2024.8.14.0080
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 147 e 129, §13º, do CP, às penas de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há insuficiência de provas para a condenação…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0811658-96.2022.8.14.0051 APELANTE: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DA SILVA (APIO PAES CAMPOS NETO – OAB/PA 28.732; GABRIELA NASCIMENTO CAM…
TJPA 0000499-68.2007.8.14.0035
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV DO CPB). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA DE FORMA INDUVIDOSA. PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍC…
TJPA 0800131-27.2023.8.14.0112
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0800131-27.2023.8.14.0112 APELANTE: EDUARDO MENDES DE SÁ (ADV. MANUEL ALBERTO SOUSA JIL – OAB/PA 24.813; ADV. AUGUSTO VINÍCIUS FE…
TJPA 0815414-67.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTENTE. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DA PENA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔN…