TJPA 0004947-89.2018.8.14.0038
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, DA LEI nº 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO DA AUTORIZAÇÃO DE MORADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc.…
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PROCESSO Nº 0802058-05.2025.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): MADSON ALEX SANTANA DA CONCEIÇÃO REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A):…
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL REVISÃO CRIMINAL RevCrim 0007606-06.2019.8.14.0501 PROCESSO DE ORIGEM: 0008708-60.2016.8.14.0051. AUTOR: LUAN ALPACINO SILVA DA COSTA ADVOGADO: THIAGO ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA - OAB PA25817-A RE…