TJPA 0802058-05.2025.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0802058-05.2025.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): MADSON ALEX SANTANA DA CONCEIÇÃO REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A) KÉDIMA PACÍFICO LYRA __________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA E REDUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. CONTRARIEDADE MANIFESTA À LEI PENAL.…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…
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