TJPA 0012858-84.2016.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA DO AUTOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODULAÇÃO. TEMA 810 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I – A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer…
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PROCESSUAL CIVIL. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DAS PARCELAS V…
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APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DA CNH NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSI…
TJPA 0811109-06.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – art. 155, §1º, do CP. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA. A presença de vetor judicial negativo, tal como circunstâncias do delito, justifica a sanção basilar fixada acima do mínimo legal. 2) COMPEN…
TJPA 0024595-96.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §4º, I E IV C/C §1º, DO CP – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPR…