TJPA 0820417-08.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. VEDAÇÃO DO CONTIDA NO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº. 8.437/92. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NESTE GRAU. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A…
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