TJPA 0800436-60.2021.8.14.0086
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DA CNH NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 0009932-55.2017.814.0000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. In casu, a autora não teve sua CNH renovada em razão de infração grave cometida no período em que…
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TJPA 0811164-30.2021.8.14.0000
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TJPA 0802660-64.2023.8.14.0000
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TJPA 0801606-90.2024.8.14.0012
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno in…