TJPA 0006832-07.2013.8.14.0009
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 121, §2º, INC. II, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE NÃO DEMONSTRARAM A RESPOSTA IMEDIATA À AGRESSÃO E SUA PROPORCIONALIDADE IMPEDINDO A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas colhidas em juízo não demonstraram que a reação do recorrido à agressão perpetrada pelo ofendido não foi…
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