TJPA 0816252-10.2021.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A impossibilidade financeira do recorrente não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal…
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ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0811744-89.2023.8.14.0000. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE: ALFREDIELSON SANTOS SOUZA. ADVOGADOS: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR, OAB-PA Nº 11.505 e LUCAS AMORIM R…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOSDECISÓRIOS. AGRAVO…
TJPA 0000779-35.2008.8.14.0025
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Sobressae…