TJPA 0000779-35.2008.8.14.0025
PROCESSUALEMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Sobressaem insuficientes as alegações dos agravantes, inexistindo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803100-94.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO O DESFAZIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE OCASINOU REDUÇÃO SALARIAL AO SUPRIMIR GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSENCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO QUE INGRESSOU NA ESFERA D…
TJPA 0834754-06.2021.8.14.0301
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃ…
TJPA 0028164-08.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – AUSÊNCIA DE PROVAS DA COM…
TJPA 0800796-88.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADIT…