TJPA 0808776-52.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E NA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA POR PARTE DO JUÍZO COATOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0021213-61.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA…
TJPA 0017149-13.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI. INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VETOR DA CULPABILIDADE VALORADO EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA…
TJPA 0016819-11.2020.8.14.0401
PROCESSO Nº 0016819-11.2020.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEANYO JOSÉ FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO FRANKLIN GARCIA REIS) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMEN…
TJPA 0002063-73.2012.8.14.0046
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE A MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. VETORES VALORADOS COMO NEGATIVOS EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 17, DESTE E. TJPA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RA…