TJPA 0004121-59.2017.8.14.0083
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 317, CAPUT, DO CPB. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a condenação do réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, nos…
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE A…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO REJEITADA. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.236/02. JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO…
TJPA 0808288-79.2021.8.14.0040
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TJPA 0017103-24.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO - ART.157, §2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB, C/C ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B, DO ECA – ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFI…