TJPA 0009969-15.2016.8.14.0066
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 157, § 2º I, II DO CPB. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEM RESPALDO EM OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Na espécie, sendo as provas produzidas nos autos…
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TJPA 0003163-43.2014.8.14.0030
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA “CONDUTA SOCIAL”. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO D…
TJPA 0817791-74.2022.8.14.0401
PROCESSO Nº 0817791-74.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA: ANETTE MACEDO ALEGRIA) RECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO CRUZ DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILT…
TJPA 0008844-24.2018.8.14.0201
APELAÇÃO – CRIMES DE CARCERE PRIVADO, ESTUPRO E TORTURA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROCEDENCIA. 1. Os elementos de prova constantes dos autos, notadamente declarações da vítima e depoimento testemunhal…