TJPA 0008739-81.2017.8.14.0104
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. TESES ABSOLUTÓRIAS INSUBSISTENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL ANTE REFORMA DA MOTIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. COCULPABILIDADE DO ESTADO COMO ATENUANTE GENÉRICA. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0809294-76.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Salomão dos Santos Matos (OAB/PA nº 8.657) Adv. Iara Andressa de Oliveira Damasceno (OAB/PA nº 25.228) IMPET…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0808591-48.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0007638-15.2017.8.14.0005 IMPETRANTE: DR. ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES – OAB/PA 19.230 PACIENTE: ANGÉLICA LAUCILENA MO…