TJPA 0810949-83.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO PELO ENCERRAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MSE DE SEMILIBERDADE FIXADA DE FORMA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0817451-04.2024.8.14.0000
Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na remessa e julgamento de recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte dene…
TJPA 0801999-74.2017.8.14.0201
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA LEVANTADA PELA PARTE. MULTA EM AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TEL…
TJPA 0006584-39.2016.8.14.0008
EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. IMPRONÚNCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. O Recurso.…
TJPA 0805621-75.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR ATUAÇÃO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMB…