TJPA 0805621-75.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR ATUAÇÃO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração apresentados pelo Estado do Pará visando à nulidade do processo, sob alegação de impedimento do Procurador-Geral de Justiça em atuar como custos legis, em razão de ser apontado como autoridade coatora. No processo,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0812390-65.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DAS COTAS DO PASEP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECI…
TJPA 0001364-62.2019.8.14.0038
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0810736-77.2023.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE ANULOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. TODAS A…
TJPA 0821583-07.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. DECIS…