TJPA 0813968-97.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da prova angariada, é possível se concluir pela observância, no caso, aos artigos 240, §2º, 244 e 303, todos do Código de Processo Penal, não havendo que falar em nulidade da busca realizada. 2. A partir dos limites estreitos de cognição da via mandamental, nota-se que a…
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