TJPA 0815177-04.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ART. 302, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERDADE PROVIDÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO INDICIADO. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 09/TJPA. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 326 do CPP estabelece que o…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. USO MODERADO DOS MEIOS. REQUISITO AUSENTE NO PRESENTE…