TJPA 0809576-17.2023.8.14.0000
PENALEMENTA HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 171, CAPUT, 171, §4º, 288, CAPUT, 299, 304, 355 E 356, TODOS DO CP. ATIPICIDADE DO FATO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PORQUE UMA DAS CORRÉS FOI EXCLUÍDA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO DOS DEMAIS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR A ALEGAÇÃO POIS DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR DA ACUSAÇÃO O CRIME DO ART.…
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