TJPA 0005050-97.2020.8.14.0015
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO. Inadequação da via eleita. Pedido prejudicado em razão do julgamento do presente apelo. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006) – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de Apresentação e…
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TJPA 0804592-96.2025.8.14.0136
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CADASTRO DE RESERVA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…