TJPA 0017345-60.2015.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN JUDICANDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A não promoção dos atos e diligências determinadas pelo juízo configura causa de extinção sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. 2. A extinção…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MU…
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Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Adicional de Interiorização. Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF (ADI 6.321/PA). Impossibilidade de Manutenção do Pagamento. Ref…
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Agravo Interno em Apelação Cível. Arguição de ausência de direito a Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento (Especialização). Afastada. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno conhecido e não provido. I.…
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“EMENTA: DIREITO PENAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO DO TEMA 1139, FIR…