TJPA 0001884-84.2014.8.14.0074
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 273/2012. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Tailândia contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença determinando a implementação da progressão funcional vertical do agravado para…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802156-56.2022.8.14.0012
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. RATEIO DE PRECATÓRIOS. EFETIVO EXERCÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.…
TJPA 0864273-26.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. IRDR INSTAURADO SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cív…
TJPA 0827088-42.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da…
TJPA 0800824-02.2024.8.14.0136
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800824-02.2024.8.14.0136 AGRAVANTE: MARCIO MELLO AGRAVADO: ITAU S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO PROCESSU…