TJPA 0801269-21.2021.8.14.0008
PROCESSUALAgravo Interno em Apelação Cível. Arguição de ausência de direito a Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento (Especialização). Afastada. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo inalterada a sentença de parcial procedência da Ação de Obrigação de Fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em análise reside em verificar se deve…
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