TJPA 0809807-94.2021.8.14.0006
PROCESSUAL“EMENTA: DIREITO PENAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO DO TEMA 1139, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Especial interposta por Jonas Santos Correa contra a sentença que o condenou à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 900 dias-multa,…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO ABSORVIDO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E D…
TJPA 0823095-88.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ERRO GROS…
TJPA 0821490-10.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQU…