TJPA 0000883-64.2014.8.14.0074
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO. ART. 11, INCISO VI, DA LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a responsabilidade ou não do Apelado na prestação de contas…
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGALIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao Habeas Corpu…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CPB. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. Alega o revisionando que a…
TJPA 0037808-23.2015.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PABSS). EXTRAPOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPR…