TJPA 0803466-31.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGALIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao Habeas Corpus. Alegação de ilegalidade por negativa de prestação jurisdicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há negativa de prestação jurisdicional diante da não apreciação pelo juízo a quo do pedido de quebra de sigilo telefônico e de dados dos…
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TJPA 0800258-94.2023.8.14.0069
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONFISSÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE TESTE DE ALCOOLEMIA. LEI Nº 12.760/2012. SUSPENSÃO DO DI…
TJPA 0817367-66.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO…
TJPA 0000020-45.2013.8.14.0074
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE FUN…
TJPA 0002476-67.2019.8.14.0070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Caso em exame Trata-se de embargos de declar…