TJPA 0801551-44.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE BREU BRANCO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo d. Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, em face do d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Breu Branco/PA. O suscitante entende ausentes os elementos necessários à…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0040068-15.2011.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL DE MILITARES. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 22…
TJPA 0811784-76.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE LIMITOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOMENTE QUANTO AS MATÉRIAS OBJETO DA TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA. ENTENDIMENTO CORRETO. EXISTÊNCIA DE…
TJPA 0811875-80.2019.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO…
TJPA 0811088-80.2021.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO MEDIDA LIMINAR. REJEITADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECORRENTE.…