TJPA 0801583-49.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo d. Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA, em face do d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Breu Branco/PA, sob a alegação de que não estão presentes os requisitos…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA…
TJPA 0813046-56.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO N. 0813046-56.2023.8.14.0000 AGRAVANTES: POSTO TRES ESTRELAS LTDA; ANDRE DOURADO DOS SANTOS; HUGO SERGIO MENASSEH NAHON AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO P…
TJPA 0809291-24.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE E PREVISÃO DE RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30%. ART. 9º, II DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…