TJPA 0805460-60.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EXCLUSÃO DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus pelo crime do art. 33 c/c art. 40, V, da Lei…
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TJPA 0833166-27.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.093/STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃ…
TJPA 0001979-88.2007.8.14.0065
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001979-88.2007.8.14.0065 RELATOR (A): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE / APELADO: ESTADO DO PARÁ APELANTE / APELADO: M F I COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. PROCURADOR DE J…
TJPA 0800429-67.2022.8.14.0075
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA…