TJPA 0002741-06.2013.8.14.0062
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS A EX-SERVIDORES COMISSIONADOS. OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPESSOAL. ART. 42 DA LRF. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Tucumã contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de salários retidos, férias integrais e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001961-09.2019.8.14.0401
Ementa. direito processual penal. embargos de declaração. inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. inovação recursal. rejeição dos embargos. i. caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão qu…
TJPA 0816886-27.2021.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, INCS. I E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIEN…
TJPA 0001799-92.2011.8.14.0013
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. CARÊNCIA PROBATÓRIA DE TER SIDO O RECORRENTE O AUTOR DO DELITO A ELE IMPUTADO. TES…
TJPA 0000946-72.2013.8.14.0091
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELA…