TJPA 0812541-02.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Maior (art. 5º, inciso LXXIV), define-se que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar…
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TJPA 0812905-03.2024.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal em que se pretende a reforma de decisão que indeferiu pedido…
TJPA 0841364-24.2020.8.14.0301
Administrativo. Apelações Cíveis. Servidor Público Estadual. Mandato Classista. Verbas De Natureza Propter Laborem Indevidas. Direito ao Terço Constitucional De Férias. Prescrição Interrompida por Mandado de Segurança An…
TJPA 0855411-95.2023.8.14.0301
Constitucional. Agravo Interno Em Apelação Em Ação Civil Pública. Direito à educação. Ausência De Cerceamento De Defesa. Suficiência De Prova. Aluno Portador De Necessidades Especiais. Necessidade De Acompanhante Especia…