TJPA 0841364-24.2020.8.14.0301
PROCESSUALAdministrativo. Apelações Cíveis. Servidor Público Estadual. Mandato Classista. Verbas De Natureza Propter Laborem Indevidas. Direito ao Terço Constitucional De Férias. Prescrição Interrompida por Mandado de Segurança Anterior. Recurso Do Autor Parcialmente Provido. Recurso da Ré Desprovido. I- Caso Em Exame 1-Apelações interpostas por servidor público estadual e pela Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento do terço…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA “TAXATIVIDADE MITIGADA” – NÃO INCIDÊNCIA DO REQUISITO DE…
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ACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº. 0808941-36.2023.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO-PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA D…
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