TJPA 0816052-37.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de decisão que revogou a prisão preventiva do acusado, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença condenatória que impõe pena privativa de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. REJEITADA. DESCONTOS DE VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTA…
TJPA 0801173-22.2021.8.14.0035
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SE…
TJPA 0000746-41.2011.8.14.0057
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA. CONSTATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DESCONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DOS DADOS QUE FUNDAMENTAM O TÍTULO EXECUTIVO. PREJUÍZO AO EXECUTADO. EXISTÊ…